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Direito do Trabalho
Defendemos os direitos dos trabalhadores em situações como demissão, falta de pagamento de verbas trabalhistas, trabalho sem carteira assinada e outras irregularidades na relação de emprego, com atuação na busca das medidas cabíveis para cada caso.
Em quais situações podemos ajudar
- Rescisão e verbas rescisórias
- Conferência do termo de rescisão, do aviso prévio, das férias, do 13º e da multa do FGTS. Atraso no pagamento também gera multa.
- Horas extras e jornada
- Horas extras, intervalo não concedido, adicional noturno, banco de horas irregular e controle de ponto.
- Trabalho sem carteira assinada
- Reconhecimento do vínculo de emprego, inclusive em contratações como PJ ou autônomo que, na prática, eram emprego.
- Insalubridade e periculosidade
- Adicionais devidos a quem trabalha exposto a agentes nocivos ou a situações de risco.
- Acidente e doença do trabalho
- Estabilidade no emprego, indenizações e a relação com os benefícios do INSS.
- Assédio moral e dano moral
- Situações de humilhação, cobrança abusiva ou discriminação no ambiente de trabalho.
- Rescisão indireta
- Quando a falta grave é do empregador — atrasos reiterados de salários, FGTS não depositado, rigor excessivo.
- FGTS não depositado
- Levantamento dos depósitos que faltam na conta vinculada e cobrança dos valores.
Documentos que ajudam na análise
Não é preciso ter tudo para começar. Traga o que tiver; o restante pode ser levantado depois.
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Contracheques e termo de rescisão (TRCT), se houver
- Extrato do FGTS
- Contrato de trabalho e comunicados da empresa
- Mensagens, e-mails, fotos ou nomes de testemunhas
Perguntas frequentes
Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
O prazo é de até dois anos após o fim do contrato. Dentro da ação, é possível cobrar direitos referentes aos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é proposta.
Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?
Em até dez dias corridos após o término do contrato. O atraso gera uma multa em favor do trabalhador, no valor de um salário.
Pedi demissão. O que tenho a receber?
Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço. No pedido de demissão não há multa de 40% do FGTS, saque do fundo nem seguro-desemprego.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Se a relação tinha as características de emprego, trabalho pessoal, contínuo, subordinado e remunerado, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e as verbas correspondentes.